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Pedido de vista adia julgamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (atualizada)
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Supremo nega pedido de liberação da contribuição ao Pasep por autarquia estadual
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Pleno do STF nega extensão de gratificação a servidores inativos do TCU
12/02/2003 17:39
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12/02/2003 15:58
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Direito do Plenário: STF retoma julgamento da Lei de Responsabilidade Fiscal
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