Subvertendo a sistemática prevista na Constituição Federal, de reprodução obrigatória pelos estados, a norma previa a competência da Assembleia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo

A Corte decidiu que, para o encaminhamento ao Ministério Público de representação fiscal quanto aos crimes previdenciários, é necessário o prévio esgotamento do procedimento na esfera administrativa.

Prevaleceu o entendimento de que, mantidos os efeitos jurídicos da licitação que outorgou inicialmente o serviço público, a alteração da concessionária, com a anuência do poder público, não ofende a Constituição.

Iniciativa traz quatro vídeos animados, revistinha impressa e digital, além de 16 tirinhas para redes sociais, com o objetivo de aproximar a Justiça do cidadão.

A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

De acordo com o entendimento unânime do Plenário, a remuneração por performance não ofende normas constitucionais.

O evento será realizado na plataforma Zoom com transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube nesta sexta (11), às 11h.

Ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava dispositivo da Lei da Ficha Limpa já declarado constitucional pela Corte.