STF decide que regras do Estatuto da Advocacia se aplicam aos advogados de estatais que atuam sem monopólio
O entendimento é de que esses profissionais estão sujeitos às normas sobre jornada de trabalho, salário e honorários de sucumbência aplicáveis aos advogados privados.
STF mantém regra sobre envio ao CNJ de propostas de TJs sobre criação de cargos e unidades judiciárias
No julgamento, realizado em sessão virtual do Plenário, prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber.
Aras questiona leis do Acre e do Amazonas sobre porte de armas para atiradores desportivos
Para o procurador-geral da República, as normas impugnadas tratam de tema que deve ter regras uniformes em todo o país.
Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (23)
A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Plenário começa a julgar ADI sobre diferenciação entre advogado público e privado
Ação da OAB questiona dispositivo prevendo que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia.
STF reafirma que requisição administrativa de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional
O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços públicos de titularidade de outros entes federativos fere o pacto federativo.
Ministro Luiz Fux recebe homenagem pelos 40 anos de magistratura
O ministro André Mendonça ressaltou a dedicação de Fux, nessas quatro décadas, à Justiça brasileira.
Plenário presta homenagem ao ministro Gilmar Mendes por seus 20 anos de STF
O ministro Dias Toffoli fez o tradicional discurso de homenagem e destacou a grande contribuição do decano na construção do direito constitucional brasileiro.
