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Na decisão, o ministro considerou que, caso o governo federal execute as garantias por inadimplência do estado, serviços essenciais no Rio de Janeiro podem ser comprometidos.

Disputa durava mais de 60 anos. O acordo é um dos maiores já firmados pela União no STF.

Em decisão majoritária, o Tribunal entendeu que a vinculação de verbas eventuais poderia ter impacto negativo nos orçamentos municipais quando os recursos se esgotarem

O partido defende que as normas são incompatíveis com o sistema de proteção constitucional ao meio ambiente.

A confederação da categoria alega que a medida põe em risco a saúde dos demais profissionais.

O critério adotado visa preservar o padrão remuneratório definido em lei federal sem ofender a vedação da indexação de preços ao salário mínimo.

Vídeo conta sobre o legado deixado por mulheres que lutaram para que as brasileiras pudessem votar.