Ministro André Mendonça suspende obrigatoriedade de registro de carro de locadora em Pernambuco
Para o relator, a medida viola vários princípios constitucionais, como o da neutralidade fiscal em relação à livre concorrência.
STF invalida lei de SC que obrigava divulgação de fotos de crianças desaparecidas em jornais e TVs
Para o Plenário, o legislador estadual contrariou a repartição de competências legislativas estabelecida na Constituição Federal.
Universidades questionam obrigação de renovação de matrícula de inadimplentes no Rio de Janeiro
Para a associação nacional de instituições particulares de ensino superior, a lei fluminense viola a competência da União para legislar sobre normas gerais da educação.
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (31)
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
Ministro Alexandre de Moraes determina multa de R$ 15 mil por dia a deputado Daniel Silveira
O ministro decidiu que os valores devem ser descontados do salário do parlamentar e ordenou o bloqueio de contas bancárias para garantia do pagamento.
Ministra Ellen Gracie participa do V Encontro Acadêmico de Pesquisas Judiciárias no STF
O evento ocorrerá na sexta-feira (1º), com transmissão em tempo real pelo canal do Supremo no YouTube.
STF começa a analisar ações constitucionais sobre desmatamento na Amazônia
O julgamento terá continuidade na sessão desta quinta-feira (31).
STF invalida normas de MT sobre aposentadoria de oficiais de Justiça e policiais
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o legislador estadual não pode unificar o regime próprio dos servidores civis ao dos militares
Ministro Barroso estende até 30 de junho decisão que suspendeu despejos e desocupações
Ele destacou que, com a progressiva superação da pandemia, o papel do STF sobre a temática deve se esgotar e fez um apelo ao Congresso para que delibere sobre uma transição pós-pandemia, para evitar uma crise humanitária.
