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Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que lei atende ao comando constitucional que consagra a educação como direito social.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) alega que essa população sofre risco real de extermínio devido a ações e omissões do governo federal.

Segundo Carlos Moisés, decisões da Justiça do Trabalho têm retido verbas para essas entidades, o que está reduzindo os valores recebidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola.

A matéria, tratada em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela maioria dos ministros.

Sem analisar o mérito da ação, a ministra frisou que ação do PDT não se volta contra dispositivo legal em vigor, mas contra ato legislativo futuro, o que impede sua tramitação.

Para o ministro, a manutenção da medida está devidamente fundamentada e visa prevenir os riscos à ordem pública, à instrução criminal e evitar a reiteração delitiva.

Pela decisão, a aplicação de novas regras às vésperas do pleito de 2022 poderia desequilibrar a disputa entre candidatos.