Ao julgar procedente reclamação, o ministro verificou que o afastamento afronta decisões da Corte que estabelecem a proibição.

Segundo o ministro, a interferência do Poder Judiciário no processo legislativo deve ser medida excepcional, em respeito à harmonia e independência dos Poderes.

Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, aplicou entendimento pacífico com relação à matéria.

Para o Solidariedade, a Súmula 70 do Tribunal Superior Eleitoral e as diferentes datas do pleito podem fazer com que a inelegibilidade perdure por três ou quatro eleições.

Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, aplicou ao caso jurisprudência pacífica da Corte.

Na ação, o procurador-geral da República aponta inconstitucionalidade na concessão de benefício a servidores não efetivos.

A matéria, com repercussão geral reconhecida, trata da validade de regra do novo CPC.

Autor de diversas obras sobre o Código de Processo Civil, ele foi o convidado da semana do projeto “Autor em Foco”.

Julgamentos sobre Direito Eleitoral são destaque na Retrospectiva Plenárias do primeiro semestre.