Procurador-geral alega que normas de Rondônia e de Roraima fragilizam direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e violam competência privativa da União em direito penal.

Para a entidade, a norma traz insegurança jurídica para a investigação penal ao punir procedimentos “desnecessários, repetitivos ou invasivos”.

Ação integra o Programa de Combate à Desinformação do STF e contará com falas de pesquisadores e transmissão pelo YouTube e pela TV Justiça, a partir das 19h.

Evento aberto ao público será transmitido pela plataforma Zoom, a partir das 17h. O convidado falará sobre seu livro “Introdução aos Recursos Cíveis”.

Em ADI, a Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip) aponta diversas inconstitucionalidades na norma de 2021.

O encaminhamento faz parte do trâmite processual, uma vez que cabe à PGR requerer investigação nos processos de competência criminal no STF.

Em decisão unânime, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou aos casos jurisprudência pacífica da Corte sobre a matéria.

Investigação apura atuação de organização criminosa que teria entre suas finalidades atentar contra a democracia e o Estado de Direito.