A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação.

O STF reafirmou jurisprudência sobre a matéria no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

A decisão unânime derrubou regra federal sobre a matéria, por considerar que cabe aos estados explorar e regulamentar a prestação desse serviço.

Bibliotecária Luiza Pestano falou ao podcast ‘Supremo na Semana’, que vai ao ar neste sábado (9).

O procurador do Estado de PE apresentou as emendas constitucionais e as decisões do STF sobre o tema.

Para o ministro Gilmar Mendes, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba usurpou a competência do STF ao instaurar ações penais contra o empresário por fatos já investigados no Tribunal.