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PGR contesta determinação do TJ/RS para que MP pague por perícias requisitadas
30/12/2003 16:39
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STF recebe ação contra Lei que permitiria nepotismo no Judiciário do Ceará
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STF recebe Habeas Corpus de vereador condenado por crime de homicídio
29/12/2003 18:23
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Plenário do STF vai julgar Ação do PDT contra Emenda da Reforma da Previdência
29/12/2003 16:44
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Acusado de crime contra a administração pública impetra Habeas Corpus no STF
29/12/2003 16:38

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PGR questiona no STF leis estaduais que criam municípios no litoral catarinense
26/12/2003 16:13