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STF suspende efeitos de lei capixaba que permite o parcelamento de multa de trânsito
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Piauí ajuiza ação para suspender isonomia salarial aplicada a delegados
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Proprietário de fazenda em Goiás pede anulação de desapropriação de terras para reforma agrária
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STF mantém decisão que condena União a indenizar pais de vítima de erro médico
11/10/2004 18:30
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Estado de Sergipe questiona cálculo de repasse para Fundo de Participação
08/10/2004 19:49
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Prefeito de município baiano pede suspensão de ação por improbidade administrativa
08/10/2004 17:43
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Ministra Ellen Gracie participa de conferência de associação norte-americana de mulheres do Judiciário
08/10/2004 16:19
