Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para quem a disciplina do instituto da designação não assegurava de forma clara a inamovibilidade.

Eles pedem que o STF determine aos Executivos das três esferas que promovam ações para preservar a saúde e a vida dessas pessoas.

A previsão constava em leis anteriores à Constituição de 1988 e visava suprir vagas decorrentes de vacância de cargos efetivos.

A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Evento promovido pelo STF será aberto nesta quarta, às 18h, pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e segue com programação até sexta (27).

Ellen Gracie presidia a Corte quando houve a regulamentação do instituto, e Sepúlveda Pertence foi relator do caso em que foi fixado o marco temporal para aplicação do filtro processual.

Entre outros pontos, a Corte entendeu que a lei invadiu matéria de iniciativa legislativa dos governadores.

A disposição faz parte da lei que trata da privatização da Eletrobras.

Para a maioria do Plenário, laudo médico atestou que Maluf não tem doença grave permanente, exigência do Decreto 10.590/2020 para concessão do indulto.