Para o relator, a mudança do entendimento do TSE sobre os votos de candidato que teve o mandato cassado por decisão tomada após as eleições não poderia retroagir para as eleições de 2018.

Entre outros pontos, o Plenário considerou que a legislação estadual vai ao encontro do texto constitucional, que impõe o estabelecimento de prazos prescricionais e decadenciais.

O debate abordará decisões judiciais, consequencialismo e boa-fé objetiva.

Também foram restabelecidos os mandatos de outros três deputados que haviam perdido as vagas em razão da anulação dos votos de Francischini.

O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.

O ministro André Mendonça submeteu a ação ao rito que permite o julgamento sem prévia análise do pedido de liminar.

Em publicações, o Partido da Causa Operária pede o fechamento do Supremo e ataca o TSE.

Os dados subsidiarão a análise das medidas cautelares formuladas na ADPF 976, em que são pedidas providências para minorar as “condições desumanas de vida” dessas pessoas.

O ministro é relator da ação em que a AGU questiona convênio do Confaz que autoriza estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel.