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31/08/2005 20:37
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31/08/2005 19:51
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Irregularidades no caso Banpará anteriores a dezembro de 84 são consideradas prescritas
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Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano
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Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo
31/08/2005 18:29
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Estado do Rio de Janeiro pode apreender e desemplacar veículos irregulares de transporte coletivo
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Supremo referenda decisão sobre receitas do Fundo de Combate à Pobreza do Rio
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