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Chegam ao Supremo cinco ações contra quebra de sigilo determinada pela CPMI dos Correios
09/11/2005 19:45

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Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche
09/11/2005 18:38
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Supremo declara inconstitucional dispositivo de lei sobre base de incidência de PIS e Cofins
09/11/2005 18:08

19 anos atrás
Fiscais envolvidos na Operação Zaqueu têm liminar negada pelo Supremo
09/11/2005 17:20
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Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (9/11), no Plenário
09/11/2005 09:48
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08/11/2005 19:40
