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Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas
12/12/2005 17:54
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Advogado acusado de fraudar cofres públicos no Espírito Santo pede HC ao Supremo
09/12/2005 19:16
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Revogada a prisão preventiva de José Carlos Gratz por crime contra a ordem tributária
09/12/2005 18:14
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ADPU pede ao Supremo que determine a implementação efetiva da Defensoria Pública
09/12/2005 17:22
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Chega ao Supremo ação contra quebra de sigilo requisitada pela CPMI dos Correios
09/12/2005 17:19
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Juiz condenado por crime hediondo pede progressão para regime semi-aberto
09/12/2005 16:28
