O ministro Gilmar Mendes admitiu representantes das áreas de educação, saúde e poder público.

No episódio #49, que vai ao ar neste sábado (15), a juíza Flávia Martins de Carvalho comenta a importância do julgamento.

Em ação ajuizada no Supremo, a associação do setor alega que a competência privativa para legislar sobre o tema é da União.

Para o ministro Alexandre de Moraes, não há constrangimento ilegal da prisão.

No Repórter Justiça, o desafio da convivência em harmonia nos condomínios.

O Plenário do STF, em sessão virtual, analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral.

Audiência ouvirá o depoimento de autoridades e da sociedade em geral que possam trazer esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema.

No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade.