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Encontro sobre a Padronização de Pesquisa de Jurisprudência na Internet tem mais de cem inscritos
15/02/2006 18:55
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Lei catarinense sobre ecossistemas é declarada inconstitucional pelo Supremo
15/02/2006 18:22
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Lei que confere meia entrada para doadores de sangue é constitucional
15/02/2006 17:55
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Supremo mantém quebra de sigilo de corretora investigada pela CPMI dos Correios
15/02/2006 17:49
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Ministro Jobim discursa na abertura da Sessão Legislativa e destaca qualidade dos magistrados brasileiros
15/02/2006 16:20
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Mantido acórdão do TCU que reconhece aos servidores federais o direito à incorporação de quintos
15/02/2006 15:07
