Ação da PGR ajuizada no Supremo contesta também dispositivo da Constituição potiguar o qual prevê que o delegado de polícia integra as carreiras jurídicas.

Levantamento busca detalhar o perfil das ações com audiências públicas e com intervenção de “amici curiae”, os amigos da Corte, durante a pandemia.

Os dois participaram de encontro por videoconferência. Fux repudiou tentativa de colocar urnas em xeque mediante a comunidade internacional.

Segundo o ministro, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico, com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas trazidas pelos interessados.

O ministro falou sobre “Populismo Autoritário, Resistência Democrática e Papel das Supremas Cortes” em evento na Universidade do Texas.

Segundo o procurador-geral da República, as reformas em constituições estaduais e na LODF devem observar os requisitos da Constituição Federal para emendas em seu conteúdo.

Augusto Aras afirma que a norma invade matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual.

Para a legenda, a EC 123/2022 cria nova hipótese de estado de exceção, fora dos casos previstos na Constituição, e macula o processo eleitoral.

Para o Ministério Público Federal (MPF), é preciso obter mais informações sobre o caso, no âmbito de notícia-crime apresentada ao STF por parlamentar.

Segundo a ministra, quando o titular da ação penal conclui pela ausência de elementos para instauração de inquérito, não há qualquer providência a ser adotada na esfera judicial.