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Autor de atentado violento ao pudor pede para não responder por crime hediondo
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Chega ao STF ação contra reintegração de servidores ao quadro de município cearense
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STF nega liminar para condenado que pedia restauração do benefício de uma dia abatido da pena a cada três dias trabalhados
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Empresário acusado de lavagem de dinheiro não consegue trancamento de ação
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Servidores impetram mandado de segurança para garantir a manutenção de reajustes salariais
25/08/2006 19:42
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Mato Grosso ajuíza ação contra inclusão do estado em cadastro de devedores do governo federal
25/08/2006 19:40

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Arquivado MS contra Resolução do CNJ sobre teto remuneratório do serviço público
25/08/2006 16:43
