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Paraná questiona constitucionalidade de lei complementar do Mato Grosso do Sul
15/09/2006 16:53
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Supremo indefere HC contra decisão que determinou seqüestro de bens de veterinário
15/09/2006 15:45
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Incra contesta decisão que suspendeu desapropriação de terras em Pernambuco
15/09/2006 15:00
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PV ajuíza ação contra cobrança diferenciada de taxa de iluminação pública em Palmas
15/09/2006 14:30
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Negada liminar a parlamentar que requeria o direito de se aposentar por invalidez
14/09/2006 18:55
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Supremo arquiva recurso interposto por Rui Pimenta contra decisão do TSE
14/09/2006 18:30
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Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante
14/09/2006 15:47
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Reclamação de São Paulo contra seqüestro de verbas estaduais é julgada improcedente pelo STF
14/09/2006 13:45
