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Ministro arquiva MS contra decisão do TSE que negou registro de candidatura a deputado estadual
22/09/2006 16:34


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Distribuidoras de energia contestam ônus estabelecido em lei catarinense
22/09/2006 09:02
19 anos atrás
Íntegra do voto do ministro Eros Grau em decisão que mantém seqüestro de verbas em situação excepcional
21/09/2006 19:20

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Aloizio Mercadante ajuíza pedido de explicações contra Alberto Goldman
21/09/2006 18:39



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Adepol ajuíza ADI contra dispositivo de lei (SP) que fixou isonomia de vencimentos
21/09/2006 17:00

19 anos atrás
Anatel obtém liminar para suspender audiência em processo trabalhista
21/09/2006 16:50