A Constituição Federal estabelece que o regime próprio dos servidores se restringe aos titulares de cargos efetivos.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A publicação inaugura tecnologia de texto alternativo com explicações da foto e dos ícones visuais da capa.

Entendimento unânime do Plenário foi de que a formação de lista retirava a autonomia do governador para designar o delegado-geral.

Por maioria, o colegiado entendeu que os recursos apresentados pelas plataformas não apresentaram elementos capazes de reverter a situação.

No total, o ministro deferiu 63 pedidos de habilitação, que abrangem entidades que atuam na área e representantes do poder público.