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STF declara inconstitucional expressão de lei potiguar sobre cargos na Polícia Civil
05/10/2006 18:51


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STF encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criação de 262 cargos efetivos
05/10/2006 18:22

19 anos atrás
Presos por tráfico de drogas pedem para responder a ação penal em liberdade
05/10/2006 17:24

19 anos atrás
Julgamento de ação sobre nepotismo no Espírito Santo é adiada pelo Plenário
05/10/2006 16:54


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Denunciado por crime contra a ordem tributária pede suspensão de ação penal
05/10/2006 15:52
19 anos atrás
Exigência de recolhimento do IPVA para os veículos dos Correios está suspensa
05/10/2006 13:27

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Adiado julgamento sobre restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária
05/10/2006 12:29