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STF nega pedido de troca de prisão por fiança em caso de corrupção ativa
16/10/2006 15:49
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STF recebe ação contra lei que contrata estagiários no Espírito Santo
16/10/2006 14:45
19 anos atrás
Chega ao STF habeas corpus para progressão de regime a condenado por crime hediondo
16/10/2006 14:12
19 anos atrás
Servidor público impetra mandado de segurança para garantir tempo de aposentadoria
16/10/2006 12:41
19 anos atrás
Espírito Santo propõe inconstitucionalidade de lei que trata de isenção de ICMS
16/10/2006 09:35
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CNI contesta lei fluminense sobre medidas que previnem intoxicação por tintas e corrosivos
13/10/2006 18:49
19 anos atrás
Suspensa decisão do TJ-RS sobre delegação de serventia de registro de imóveis em Montenegro
13/10/2006 18:19
