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Ministro concede liminar que suspende cobrança milionária de créditos de ICMS da Shell Brasil
04/12/2006 19:08

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Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária
04/12/2006 18:51

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Negado HC que pedia trancamento de ação penal contra policial militar em Goiás
04/12/2006 18:34




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Atricon contesta alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
04/12/2006 17:37

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Inquérito contra senador Leonel Pavan é reautuado como ação penal no STF
04/12/2006 17:07

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Ministro concede liminar para suspender decisão que ordenou pagamento de vencimentos a profissionais sem vínculo estatutário
04/12/2006 16:30

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Procuradores de Roraima pedem para desvincular seu teto remuneratório ao do governador
04/12/2006 15:50