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Estado da Bahia obtém suspensão de segurança e evita devolução de ICMS
05/01/2007 21:03

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Ex-presidente do CONFEA impetra Mandado de Segurança para garantir novo julgamento no TCU
05/01/2007 19:55

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Chega ao Supremo ADI sobre vantagens concedidas pela Constituição Mineira a detentores de função pública não concursados
05/01/2007 18:20

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Rejeitada liberdade provisória a estudante denunciado por tráfico de cocaína
05/01/2007 17:58
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Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário
05/01/2007 14:23

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Ajuizada ação contra inclusão de membro do Ministério Público em comissão de concurso público no RN
05/01/2007 08:20


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Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual
04/01/2007 18:31