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Arquivada reclamação ajuizada por município paulista para suspender seqüestro de renda
12/02/2007 13:35
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Ministra Ellen Gracie abre o Seminário de Gestão da Informação Digital
12/02/2007 13:05
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Negada liminar a município mato-grossense que pedia regularização de cálculo no fundo de participação dos municípios
12/02/2007 13:00
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Seminário de Gestão da Informação Jurídica em Espaços Digitais tem início nesta segunda
09/02/2007 19:45
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STF declara inconstitucional lei goiana sobre gratuidade de estacionamento em estabelecimentos privados
09/02/2007 19:33
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Presidente do STF fala sobre pensão por morte e assassinato de menino no RJ
09/02/2007 19:04
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Supremo declara a inconstitucionalidade de artigos da Constituição cearense
09/02/2007 19:02
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Plenário julga ADI 125 sobre estabilidade de servidores públicos no estado de Santa Catarina
09/02/2007 17:56
