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STF analisa efeitos da declaração de inconstitucionalidade na vedação de progressão de regime em crimes hediondos
19/04/2007 18:50
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Ministra Ellen Gracie elabora primeira decisão por meio de certificação digital
19/04/2007 16:40
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Suspensa liminar que equiparava vencimentos na Polícia Civil do Amazonas
19/04/2007 16:30
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STF concede salvo-conduto para médico mineiro condenado por cinco homicídios
19/04/2007 16:10
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Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (19), no Plenário
19/04/2007 08:30
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STF realiza nesta sexta-feira (20) audiência pública para discutir a Lei de Biossegurança
19/04/2007 08:00
