Os dispositivos tratam da responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública.

Em sessão virtual, o Plenário concluiu que as medidas para inibir o uso do tabaco são eficazes e proporcionais, diante do perigo à saúde pública.

Segundo a confederação, o órgão arbitral acaba por substituir o possível controle do Poder Judiciário.

A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A presidente do STF disse confiar no comprometimento e na dedicação de todos na busca do aperfeiçoamento da instituição.

Segundo o relator, o estado está descumprindo decisão judicial ao criar dificuldades para a operação da empresa.

Para a maioria do Plenário, a matéria é reservada à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

As decisões dizem respeito à Paraíba, ao Ceará e ao Rio Grande do Sul.

A regra geral do julgamento conjunto de ações sobre fatos idênticos pode ser afastada para garantir a celeridade e a ampla defesa.