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Arquivado mandado de segurança do Incra contra recomendação do TCU sobre licença ambiental
11/05/2007 16:03
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Habeas Corpus pretende cassar medida sócio-educativa aplicada a jovem com mais de 18 anos
11/05/2007 15:47
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Acusado por tráfico de entorpecentes pede revogação de sua prisão preventiva
11/05/2007 15:42
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Libaneses visitam o STF para conhecer o Sistema de Certificação Digital
11/05/2007 14:10
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Governador de Rondônia contesta lei que regulamentou jornada de trabalho de enfermeiros
11/05/2007 08:20
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Empresários uruguaios acusados de contrabando perdem direito a prisão domiciliar
10/05/2007 20:07
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Integrantes do MP só podem exercer cargo em comissão na própria organização
10/05/2007 20:00
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STF arquiva mandado de injunção impetrado pelo município de Nova Brasilândia do Oeste
10/05/2007 19:05
