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17/05/2007 20:24

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Pedido de vista suspende o julgamento de ADI contra norma potiguar trabalhista
17/05/2007 20:16

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Dispositivos de lei do Amapá que autorizavam criação de programa de qualidade são declarados inconstitucionais
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Lei paranaense sobre dispensa de servidor público é considerada inconstitucional
17/05/2007 19:50


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17/05/2007 18:53



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Inquérito policial que envolve deputados mineiros será supervisionado pelo Supremo
17/05/2007 18:10