Como o texto constitucional prevê edição de lei para definir assistência financeira na aplicação do piso, o ministro pediu informações sobre o trâmite da norma para reavaliar liminar concedida anteriormente.

Decisão em tutela de urgência determina ainda o repasse imediato de verbas ao setor cultural.

A notícia-crime havia sido apresentada pelo deputado Professor Israel Batista (PSB-DF)

A Lei das Estatais prevê, entre outros pontos, quarentena de 36 meses para dirigentes de partidos e pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais.

Ministra Rosa Weber, presidente, presta homenagem em nome da Corte.

Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões.

Informações são praxe processual e deverão ser prestadas pelo presidente da República e pela AGU em 48 horas.

O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que o grupo de trabalho composto pela União e pelos estados defina o montante da perda de arrecadação e a sua compensação.