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Lei alagoana que regulamentava inspeção veicular é considerada inconstitucional
04/06/2007 18:39
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Lei catarinense que tratava de quadro de pessoal é declarada inconstitucional pelo STF
04/06/2007 18:35
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Supremo concede em parte liminar requerida pelo estado de SP sobre pagamento de proventos a procurador aposentado
04/06/2007 18:24
18 anos atrás
STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público
04/06/2007 18:00
18 anos atrás
Pecuaristas e agricultores terão de desocupar áreas da reserva indígena Raposa Serra do Sol
04/06/2007 17:50
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Rio Grande do Norte e Amazonas devem fornecer medicamentos a duas portadoras de doenças graves
04/06/2007 16:02
18 anos atrás
Delegado de polícia condenado por tortura poderá recorrer em liberdade
04/06/2007 13:42
18 anos atrás
Pauta de julgamentos previstos para esta segunda-feira (4), no Plenário
04/06/2007 08:20
