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Juiz poderá analisar pedido de progressão de regime de pena para Law Kin Chong
05/06/2007 17:17
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Supremo arquiva habeas de trabalhador rural preso por porte ilegal de arma
05/06/2007 08:10
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Supremo declara constitucionalidade de lei rondoniense sobre anistia de servidores públicos
04/06/2007 20:28
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Pedido de vista adia julgamento sobre propriedade de terras de aldeias indígenas extintas
04/06/2007 20:13
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Empresários cariocas acusados de falsificação e crime tributário pedem habeas ao STF
04/06/2007 19:50
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Supremo cassa lei paulista que criou Conselho das Instituições de Pesquisa do estado
04/06/2007 18:55
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Lei alagoana que regulamentava inspeção veicular é considerada inconstitucional
04/06/2007 18:39
