O julgamento da ação rescisória será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).

O entendimento fixado pela Corte será aplicado a, pelo menos, 28.826 processos que tratam do tema.

Segundo o relator, há outros meios de questionar judicialmente a matéria.

A associação do setor defende que haja licitação para a delegação de serviços públicos.

Foi aplicada a jurisprudência consolidada de que os estados não podem ampliar o porte para categorias funcionais não previstas na legislação federal.

O livro destaca os quase 28 anos de atuação do magistrado no STF, no STJ e no TRF-4.

Já votaram seis ministros, todos reconhecendo que é dever do Estado assegurar o atendimento a crianças até 5 anos