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Julgada procedente ADI contra dispositivo da Constituição baiana que limita número de desembargadores
30/08/2007 20:20
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Julgada procedente ação do INSS sobre concessão de benefício previdenciário
30/08/2007 19:34
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Democratas propõem ADI contra norma de elaboração da LDO de 2008 que considera a CPMF como receita
30/08/2007 19:20
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Plenário determina aposentadoria especial por insalubridade para servidora da saúde
30/08/2007 18:37
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Supremo indefere ação contra o INSS sobre revisão de benefício previdenciário
30/08/2007 17:55
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Interrogatório por videoconferência em discussão na Rádio Justiça nesta sexta
30/08/2007 17:14
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Plenário declara inconstitucional lei capixaba que invadiu competência do executivo
30/08/2007 17:12
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União tem monopólio de propriedade sobre sítios arqueológicos e paleontológicos
30/08/2007 17:08
