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OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir
10/09/2007 16:55
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Anatel pede que o STF declare incompetência do TRT-11 para julgar causa de ex-servidor
10/09/2007 16:25
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Roraima pede suspensão da portaria que demarca Terra Indígena Raposa Serra do Sol
10/09/2007 16:20
18 anos atrás
Acusada de homicídio de ganhador da mega sena pede liberdade para cuidar de filhos menores
10/09/2007 09:00
18 anos atrás
Professor requer a criação de norma que garanta sua aposentadoria com proventos integrais
06/09/2007 19:00
18 anos atrás
STF declara inconstitucional norma tributária do estado do Rio de Janeiro
06/09/2007 18:40
