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1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC
25/09/2007 19:12
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Ministra Cármen Lúcia indefere liminar sobre votações secretas no Conselho de Ética do Senado Federal
25/09/2007 18:41
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Ex-prefeito de Niquelândia não tem direito a foro por prerrogativa de função, entende 1ª Turma
25/09/2007 17:25
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PSDB, PPS e DEM contestam nova MP sobre registro e posse de armas de fogo
25/09/2007 17:20
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1ª Turma arquiva dois habeas corpus de policiais civis presos em flagrante em São Paulo
25/09/2007 17:12
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Indeferido habeas corpus de acusado de estelionato e formação de quadrilha
25/09/2007 17:00
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1ª Turma indefere HC a empresário acusado de apropriação de contribuições previdenciárias
25/09/2007 16:18
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Acusado de assassinato pede habeas sob alegação de que sentença de pronúncia pode interferir em decisão do júri
25/09/2007 15:40
18 anos atrás
Defensoria Pública pede relaxamento de prisão de homicida até confirmação da pena condenatória
25/09/2007 15:30
