Nos últimos dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou seis Súmulas Vinculantes, resumindo em verbetes o entendimento já consolidado pela Corte em temas recorrentes e de grande interesse da sociedade, que tramitam nos tribunais brasileiros.

O Plenário do STF aprovou as Súmulas Vinculantes 8 e 9. A primeira refere-se a dispositivos que estabelecem a prescrição e a decadência de créditos tributários. A outra diz respeito à perda de dias remidos por falta grave cometida por presos.