Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico de ICMS
Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário.
Subsídio de procuradores de Roraima não pode ser vinculado ao de ministro do STF
A Corte considerou que são inconstitucionais normas que vinculam remuneração entre cargos, empregos ou funções públicas.
STF declara inconstitucionais leis que criam cargos em comissão no Paraná
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela OAB e aprovada pela maioria do plenário em sessão virtual
Julgamento sobre orçamento secreto é destaque no “Supremo na Semana”
Episódio #57 ficará disponível neste sábado nos principais agregadores de podcast
STF recebe ações contra bloqueio de recursos do MEC
Restrições orçamentárias impedem pagamento de bolsas da Capes e de médicos residentes
Proibição de construção de hidrelétricas no Rio Cuiabá é questionada no STF
Lei de Mato Grosso teria usurpado competência privativa da União para legislar sobre água e energia.
2ª Turma remete ação penal contra ex-deputado André Vargas à Justiça Federal do DF
Para a maioria do colegiado, os crimes atribuídos a ele não têm relação com a Petrobras e, por isso, a competência não é da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.
