Segundo o Plenário, não há legislação específica com prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro e econômico.

O relator aplicou a norma que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a ação sancionatória do Tribunal de Contas.

A parlamentar tem 48 horas para entregar, voluntariamente, armamento e munições à Polícia Federal.

O prazo estipulado pelo ministro Edson Fachin é de cinco dias.

Para a maioria dos ministros da 2ª Turma, há interesse direto da União no caso.

A publicação é um marco da interação da Corte com a comunidade acadêmica e civil e pode ser acessada gratuitamente.

Entre as novidades está o novo Plenário Virtual da repercussão geral e a unidade específica para a resolução de litígios complexos.

A denúncia baseava-se em provas produzidas no setor de operações estruturadas da Odebrecht já anuladas pelo STF.

A maioria do colegiado considerou excessiva a duração da prisão cautelar, que já ultrapassa seis anos.