Partidos questionam mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico
Para o Novo, dois decretos assinados pelo presidente Lula vão desestimular a concorrência no setor de infraestrutura.O PL argumenta que os decretos caracterizam retrocesso institucional.
AMB abre concurso de artigos científicos sobre 20 anos do Código Civil
O concurso é aberto a magistrados e advogados.
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.
STF derruba lei de Rondônia que autorizava porte de arma a agentes penitenciários
Em sessão virtual, Plenário considerou que houve invasão da competência privativa da União.
Nota de pesar
Presidente do STF e do CNJ lamenta falecimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras.
Lei de MT que regula cobertura de planos de saúde para pessoas com deficiência é inconstitucional
Segundo a decisão do STF, é da União a competência para regular o mercado de planos de saúde.
Ministro Alexandre de Moraes reduz em 90% acervo do gabinete em seis anos de atuação no STF
Segundo balanço, total de processos passou de 6.597 em 2017 para 662 em 2023.
Supremo suspende presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé
Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciada pelos demais ministros no Plenário Virtual.
