O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que o grupo de trabalho composto pela União e pelos estados defina o montante da perda de arrecadação e a sua compensação.

Para o STF, houve desequilíbrio econômico e financeiro na relação contratual, com vantagem excessiva para a União.

A medida atende pedido da Polícia Federal e tem o objetivo de garantir a segurança na posse, no dia 1º de janeiro.

Augusto Aras sustenta que o indulto natalino não pode alcançar crimes considerados hediondos no momento da edição do decreto.

Os dispositivos suspensos tratam, entre outros pontos, da perda da função pública e dos direitos políticos.

A entidade representativa do setor financeiro qualifica a norma como ofensa ao pacto federativo.

A nova unidade tem como principal objetivo desenvolver novas soluções aplicadas à prestação jurisdicional da Corte.

Texto da norma assinada pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervenções diferenciadas.