Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito
Por maioria, o STF entendeu que a legislação local se limitou a resguardar os idosos de fraudes.
Presidente do STF mantém impedimento de transferência de crianças da pré-escola para escolas de ensino fundamental em Goiânia
Ministra Rosa Weber considerou que a decisão ponderou as especificidades do caso concreto, buscando o adequado cumprimento do plano de expansão de vagas da educação infantil municipal.
Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta da agroindústria é constitucional
O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.
Ministro Alexandre de Moraes suspende reintegração de posse em São José dos Campos (SP)
Para o relator, o ato ofende decisão do STF que definiu regras de transição para a retomada de desocupações, que estavam suspensas em razão da pandemia de covid-19.
STF invalida regra sobre quórum para emendas à Lei Orgânica do DF
Para o colegiado, o quórum deve ser de três quintos, semelhante ao exigido para emendas à Constituição Federal.
Nota sobre encontro da Presidente do STF com novo Advogado-Geral da União
Ministra Rosa Weber se reuniu com Jorge Messias e Isadora Cartaxo, advogada da União que atuará em casos no STF.
Supremo mantém plano de cargos e vencimentos da Defensoria Pública de Santa Catarina
A competência para propor lei sobre criação de cargos e política remuneratória do órgão é do defensor público-geral, e não do governador.
STF anula criação de cargos comissionados em Goiás
Em decisão unânime, o Plenário considerou que as leis que criaram cerca de oito mil cargos violaram a exigência constitucional do concurso público.
Presidente do STF suspende decisão que bloqueou verbas do Município de Garopaba (SC) para pagamento de dívida
Ministra Rosa Weber destacou a necessidade da obediência à sistemática dos precatórios.
