Apesar de se encontrar preso há mais de dois anos sem julgamento, M.P.M.S., acusado de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal ) por três vezes e formação de quadrilha (artigo 288 do CP), não obteve liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para responder a processo em liberdade.

Decisão do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, permite que a concessionária Econorte volte a cobrar pedágio nos trechos de rodovias federais no Paraná administrados por ela. A medida foi deferida na Suspensão de Liminar (SL) 274.

O ministro Menezes Direito deferiu pedido da Infraero (ACO 1295) e determinou ao município de São Paulo que se abstenha de autuar a empresa pelo não recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e outros tributos de sua competência, assim como que suspenda a cobrança e a execução de todos os débitos da empresa inscritos na dívida ativa do município.