Parecer encaminhado ao STF opinou pelo não conhecimento (não julgamento) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3948 proposta pela OAB contra lei paranaense que institui o plano de previdência complementar dos deputados estaduais.

Pesquisa realizada pelo STF revela que de fevereiro de 2002 a dezembro de 2008, 172 inquéritos foram reautuados como ação penal. Conforme os dados divulgados, 165 pessoas estão sendo processadas criminalmente no Supremo e 339 investigadas. Das 102 ações penais e 265 inquéritos que tramitam atualmente na Corte, 79 inquéritos e 13 ações penais correm em segredo de justiça.