O ministro Cezar Peluso concedeu liminar para suspender a eficácia de parte da Lei Distrital nº 3.189/2003, questionada por Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 143, de autoria do governador do Distrito Federal.

O dono de escritório de contabilidade Marcos Agostinho Paioli Cardoso e o comerciante Renato Pereira Júnior, presos desde 30 de outubro passado sob acusação de envolvimento em fraudes em licitações promovidas por hospitais de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e Goiás, que teriam provocado prejuízos superiores a R$ 100 milhões ao Poder Público, impetraram, no STF, o Habeas Corpus (HC) 97441, pedindo, em caráter liminar, a suspensão de sua prisão preventiva e, no mérito, a confirmação da ordem de sua libertação.

Os advogados do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza e do advogado Rogério Lanza Tolentino pediram extensão da decisão do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, em relação ao Habeas Corpus 97416, que concedeu liberdade a Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho.