AMB e Conamp questionam limitação no orçamento do Judiciário e do Ministério Público do Ceará
Segundo as entidades, a lei de diretrizes orçamentárias do estado para 2023 não contou com a participação do Poder Judiciário nem do Ministério Público.
Servidor contratado sem concurso não tem direito a indenização de férias-prêmio
A matéria teve repercussão geral reconhecida e se refere a contratações feitas com base em lei de MG declarada inconstitucional pelo STF.
STF mantém prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson
Decisão do ministro Alexandre de Moraes foi tomada com base em regra do CPP que prevê análise de prisão preventiva a cada 90 dias.
STF determina liberação de recursos do Detran-RJ bloqueados pela Justiça do Trabalho
Decisão do ministro André Mendonça aplica entendimento da Corte que veda bloqueios de verbas públicas para pagamento de dívidas trabalhistas.
Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês
Ao longo dos anos, a Corte já deliberou sobre temas como lei seca, recusa de teste de bafômetro, fuga do local do acidente, entre outros.
Concessionárias de água e esgoto questionam prestação de serviços de saneamento por empresa estadual na PB
Associação argumenta que livre concorrência é ameaçada por possibilidade de monopólio do setor no estado.
STF restaura acervo avariado em invasão ao edifício-sede da Corte
Objetos estão sendo recuperados pelo Laboratório de Restauro do Supremo.
Liminar afasta uso do Censo de 2022 no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios deste ano
Decisão do ministro Lewandowski determina aplicação dos coeficientes de 2018 para critério de distribuição de recursos do fundo.
