O Plenário do STF decidiu suspender a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 que questiona a Lei de Imprensa. O relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência total da ação e foi acompanhado pelo ministro Eros Grau, que adiantou seu voto. Os dois consideram que toda a lei é incompatível com a atual Constituição Federal.

Começou, há pouco, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contestando a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), que já teve 22 dispositivos suspensos, de um total de 77 artigos, por decisão liminar concedida pela Corte em fevereiro do ano passado. O relator do caso, ministro Ayres Britto, lê seu voto, com mais de 100 páginas, neste momento.