As decisões seguem o entendimento de que não cabe à Corte processar e julgar autoridades sem foro por prerrogativa de função.

Um documentário celebra os 120 anos do Tratado de Petrópolis, que anexou o Acre ao território brasileiro.

Plenário reconheceu a repercussão geral do tema, objeto de recurso extraordinário com agravo.

Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados.

Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL. Desde 2007, quando STF validou tributo, todos os contribuintes devem pagá-lo, não podendo se falar em retroatividade.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o pedido da PF é pertinente para as investigações.

Para o ministro André Mendonça, restrição afronta a sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição.

Ele traz os fatos mais relevantes do processo de elaboração da Constituição outorgada em 1824.

Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.